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Questão 602962 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Direito: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Demais aspectos da lei 9.784/99
Assinale a opção correta no que se refere ao impedimento e à suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.
  1. A
    É impedido de atuar no processo autoridade ou servidor que mantenha amizade íntima ou inimizade notória de com algum dos interessados no processo.
  2. B
    Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha participado como perito no processo, incluindo-se situações que envolvam o cônjuge.
  3. C
    O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
  4. D
    Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
  5. E
    É impedido de atuar no processo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

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