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Prova · 50 questões nesta página

VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico

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  1. 1ª questãoA doutrina constitucionalista clássica, amplamente adotada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, classifica as normas…
  2. 2ª questãoA Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar…
  3. 3ª questãoConsiderando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa…
  4. 4ª questãoConsidere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a…
  5. 5ª questãoRelativamente ao controle de constitucionalidade, observando-se a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta.
  6. 6ª questãoAcerca do regime constitucional aplicável ao servidor público, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal…
  7. 7ª questãoAssinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
  8. 8ª questãoNo tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que
  9. 9ª questãoDeterminada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998…
  10. 10ª questãoDeterminada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição…
  11. 11ª questãoSuponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial…
  12. 12ª questãoDeterminado vereador, servindo-se de recursos públicos, no âmbito da administração pública, utilizou-se de publicidade com o objetivo de…
  13. 13ª questãoImagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de…
  14. 14ª questãoCerta entidade religiosa é proprietária de imóveis situados na zona urbana do município X. Alguns dos seus imóveis são utilizados…
  15. 15ª questãoO município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o…
  16. 16ª questãoUm município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte…
  17. 17ª questãoSuponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer…
  18. 18ª questãoA procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias…
  19. 19ª questãoPedro ajuizou ação judicial contra Paulo para cobrar prestações vincendas de uma obrigação sucessiva que é superior ao prazo de 18 meses…
  20. 20ª questãoAcerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.
  21. 21ª questãoAssinale a alternativa em que o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
  22. 22ª questãoBernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço. Durante a instrução do…
  23. 23ª questãoJoão ajuizou ação contra autarquia municipal de Caraguatatuba pleiteando o pagamento de adicional remuneratório no valor de 150 salários…
  24. 24ª questãoQuando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem…
  25. 25ª questãoNo Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia…
  26. 26ª questãoA CLT estabelece o direito ao intervalo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Considerando as disposições legais e a…
  27. 27ª questãoConsiderando as regras de alteração do contrato de trabalho, previstas na CLT e na jurisprudência consolidada do TST, assinale a…
  28. 28ª questãoDe acordo com as regras da Constituição Federal, da CLT e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que compete à…
  29. 29ª questãoConsiderando as disposições da CLT, assinale a alternativa correta sobre as provas no Processo do Trabalho.
  30. 30ª questãoNo que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e…
  31. 31ª questãoUm prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação…
  32. 32ª questãoNo que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
  33. 33ª questãoA respeito do licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que
  34. 34ª questãoÀ luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de…
  35. 35ª questãoJoão é um empresário legalmente constituído em Mogi das Cruzes. Ele decide instituir uma filial em Santa Catarina. Considerando essa…
  36. 36ª questãoA empresa Alfa Ltda. celebra contrato de financiamento garantido por aval de seus sócios junto ao Banco Beta, que não contém nenhuma…
  37. 37ª questãoJoão é locatário de um imóvel residencial por prazo indeterminado na cidade de Suzano, onde trabalha como empregado de uma empresa…
  38. 38ª questãoJosé tem dezessete anos de idade, e seu pai falece, deixando para ele, seu único herdeiro, 50% das quotas de uma sociedade limitada, com…
  39. 39ª questãoDe acordo com o Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, porém ela deixa de ser obrigatória se,
  40. 40ª questãoUm vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate…
  41. 41ª questãoConsidere o seguinte texto: Este tipo de orçamento na administração pública é um modelo que foca nos resultados e benefícios das ações…
  42. 42ª questãoDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram…
  43. 43ª questãoEm razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias…
  44. 44ª questãoEm dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar…
  45. 45ª questãoDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, os chamados “restos a pagar” correspondem a um passivo para o Estado classificado como
  46. 46ª questãoO Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da…
  47. 47ª questãoA Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema…
  48. 48ª questãoUma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal é a de…
  49. 49ª questãoA Lei Federal nº 10.471/2003, assim denominada como Estatuto do Idoso, é um importante marco legal assecuratório de direitos às pessoas…
  50. 50ª questãoA destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei…

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