Prova · 50 questões nesta página
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- 1ª questãoA doutrina constitucionalista clássica, amplamente adotada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, classifica as normas…
- 2ª questãoA Constituição Federal estabeleceu o Município como ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar…
- 3ª questãoConsiderando as normas constitucionais relativas ao processo legislativo e à atuação dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa…
- 4ª questãoConsidere que determinado Estado da Federação tenha editado uma lei ordinária restringindo o acesso de estrangeiros residentes no país a…
- 5ª questãoRelativamente ao controle de constitucionalidade, observando-se a jurisprudência atual do STF, assinale a alternativa correta.
- 6ª questãoAcerca do regime constitucional aplicável ao servidor público, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal…
- 7ª questãoAssinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.
- 8ª questãoNo tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que
- 9ª questãoDeterminada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998…
- 10ª questãoDeterminada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição…
- 11ª questãoSuponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para análise, dentro do prazo judicial…
- 12ª questãoDeterminado vereador, servindo-se de recursos públicos, no âmbito da administração pública, utilizou-se de publicidade com o objetivo de…
- 13ª questãoImagine que um vereador decida propor projeto de lei que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de…
- 14ª questãoCerta entidade religiosa é proprietária de imóveis situados na zona urbana do município X. Alguns dos seus imóveis são utilizados…
- 15ª questãoO município A, localizado no território do Estado Z, possui lei municipal que estabelece piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o…
- 16ª questãoUm município da Federação decide impor, no seu território, mediante lei, cobrança pelo uso das vias públicas por veículos de grande porte…
- 17ª questãoSuponha que a legislação de um determinado município disponha sobre regime especial de apuração do imposto sobre serviços de qualquer…
- 18ª questãoA procuradoria do Estado W propôs ação de execução fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente para, no prazo de cinco dias…
- 19ª questãoPedro ajuizou ação judicial contra Paulo para cobrar prestações vincendas de uma obrigação sucessiva que é superior ao prazo de 18 meses…
- 20ª questãoAcerca da tutela provisória, assinale a alternativa correta.
- 21ª questãoAssinale a alternativa em que o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
- 22ª questãoBernardo ajuizou ação indenizatória em face da empresa de transporte Y, alegando falha na prestação do serviço. Durante a instrução do…
- 23ª questãoJoão ajuizou ação contra autarquia municipal de Caraguatatuba pleiteando o pagamento de adicional remuneratório no valor de 150 salários…
- 24ª questãoQuando o julgamento de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem…
- 25ª questãoNo Direito do Trabalho a regra que, com o intuito de proteger o trabalhador, considerado a parte hipossuficiente da relação empregatícia…
- 26ª questãoA CLT estabelece o direito ao intervalo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. Considerando as disposições legais e a…
- 27ª questãoConsiderando as regras de alteração do contrato de trabalho, previstas na CLT e na jurisprudência consolidada do TST, assinale a…
- 28ª questãoDe acordo com as regras da Constituição Federal, da CLT e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que compete à…
- 29ª questãoConsiderando as disposições da CLT, assinale a alternativa correta sobre as provas no Processo do Trabalho.
- 30ª questãoNo que tange ao sistema de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, estruturado a partir da Constituição Federal de 1988 e…
- 31ª questãoUm prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação…
- 32ª questãoNo que concerne à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), disciplinada pela Lei nº 13.465/2017, assinale a alternativa correta.
- 33ª questãoA respeito do licenciamento ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, afirma-se que
- 34ª questãoÀ luz do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de…
- 35ª questãoJoão é um empresário legalmente constituído em Mogi das Cruzes. Ele decide instituir uma filial em Santa Catarina. Considerando essa…
- 36ª questãoA empresa Alfa Ltda. celebra contrato de financiamento garantido por aval de seus sócios junto ao Banco Beta, que não contém nenhuma…
- 37ª questãoJoão é locatário de um imóvel residencial por prazo indeterminado na cidade de Suzano, onde trabalha como empregado de uma empresa…
- 38ª questãoJosé tem dezessete anos de idade, e seu pai falece, deixando para ele, seu único herdeiro, 50% das quotas de uma sociedade limitada, com…
- 39ª questãoDe acordo com o Código Civil Brasileiro, a proposta de contrato obriga o proponente, porém ela deixa de ser obrigatória se,
- 40ª questãoUm vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate…
- 41ª questãoConsidere o seguinte texto: Este tipo de orçamento na administração pública é um modelo que foca nos resultados e benefícios das ações…
- 42ª questãoDurante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual na Câmara de Vereadores de determinado município, alguns vereadores apresentaram…
- 43ª questãoEm razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear a remoção de cem famílias…
- 44ª questãoEm dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar…
- 45ª questãoDe acordo com a Lei nº 4.320/1964, os chamados “restos a pagar” correspondem a um passivo para o Estado classificado como
- 46ª questãoO Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da…
- 47ª questãoA Lei Federal nº 12.608/2012 institui a chamada Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema…
- 48ª questãoUma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição Federal é a de…
- 49ª questãoA Lei Federal nº 10.471/2003, assim denominada como Estatuto do Idoso, é um importante marco legal assecuratório de direitos às pessoas…
- 50ª questãoA destinação e o manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas sociedades é uma das maiores preocupações do mundo moderno. No Brasil, a Lei…