Questão 691533 · 42ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual
na Câmara de Vereadores de determinado município,
alguns vereadores apresentaram emendas voltadas a
aumentar despesas com lastro na ampliação da receita
estimada pelo Poder Executivo no envio do projeto. Os
vereadores alegam, sem fundamentação técnica, que a
receita estimada pelo Poder Executivo seria conservadora, não correspondendo ao cenário mais provável de
arrecadação no ano seguinte. Com base nesse cenário e
na legislação nacional, é correto afirmar que
- Ao Poder Legislativo pode alterar, por maioria simples, mediante emenda ao projeto de lei orçamentária, a previsão de receitas, como forma de aumentar as despesas autorizadas.
- Ba ampliação da despesa com base em uma nova estimativa de receita é permitida, desde que a emenda seja aprovada por maioria absoluta da Câmara de Vereadores.
- Ca vedação constitucional de aumento de despesas aplica-se apenas às emendas individuais, permitindo o aumento nas emendas coletivas de comissão.
- Da estimativa de receita é meramente opinativa, cabendo à Comissão Especial de Orçamento e Finanças, mediante votação do parecer do relator do orçamento, a palavra final sobre o montante a ser arrecadado.
- Eo Poder Legislativo não pode alterar a estimativa de receitas encaminhada pelo Poder Executivo sem fundamentação técnica, sendo vedado o aumento de despesas que não estejam compensadas por anulação de outras dotações.