Questão 691538 · 47ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
A Lei Federal nº
12.608/2012 institui a chamada Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, autorizando a criação de um sistema de informações e monitoramento de desastres, determinando que, ao Município,
compete
- Arealizar, em articulação com os Estados, o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco médio, alto e muito alto.
- Bdeclarar situação de alerta vermelho e estado de calamidade pública.
- Cproduzir em conjunto com outros Municípios vizinhos, alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres.
- Dproceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
- Epromover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastres de qualquer origem, sua incidência, extensão e consequência.