Questão 691540 · 49ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
- Assunto
- Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa · Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
A Lei Federal nº
10.471/2003, assim denominada como
Estatuto do Idoso, é um importante marco legal assecuratório de direitos às pessoas com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, tanto do ponto de vista individual
como metaindividual, disciplinando que:
- Aentre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
- Bse a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito previdenciário.
- Cos casos de suspeita de violência praticada contra pessoas idosas constatados pelos serviços de saúde privado serão obrigatoriamente comunicados por eles, preferencialmente, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa.
- Das multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão judicial que a fixou serão exigidas por meio de execução promovida pelo Fundo da Pessoa Idosa, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
- Eos valores das multas nela previstas reverterão diretamente ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.