Questão 691459 · 28ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Competência da Justiça do Trabalho
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Competência da Justiça do Trabalho
De acordo com as regras da Constituição Federal, da
CLT e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
é correto afirmar que compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações
- Ade indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho, inclusive aquelas propostas por servidores públicos estatutários contra o Poder Público, em razão da natureza do pedido.
- Bque envolvam representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, sendo excluídas apenas as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho.
- Crelativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, como o Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da matéria.
- Dde cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, sendo-lhe vedado executar, de ofício, aquelas referentes ao período da relação de emprego reconhecida.
- Eque envolvam o exercício do direito de greve, sendo esta competência restrita aos conflitos individuais, não abrangendo a apreciação de eventual abusividade ou ilegalidade da greve em serviços essenciais, assim definidos em legislação própria.