Questão 691534 · 43ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
Em razão de calamidade causada por evento climático extremo, a Prefeitura do Município X foi obrigada a custear
a remoção de cem famílias de área de risco. A dotação
orçamentária necessária para o custeio da remoção existe
no orçamento, mas o seu valor é insuficiente para o total
de famílias atendidas. Neste caso, é correto afirmar, com
base na Lei nº
4.320/1964, que o prefeito
- Apoderá abrir crédito adicional extraordinário, mediante decreto, sem a necessidade de indicação da fonte de recursos e da comunicação ao Poder Legislativo.
- Bdeverá contratar operação de crédito na modalidade “antecipação de receitas orçamentárias”, devendo liquidá-la até 10 de dezembro do mesmo ano.
- Cdeverá contingenciar recursos orçamentários em montante suficiente para fazer frente à despesa adicional.
- Dpoderá propor à Câmara de Vereadores a aprovação de lei autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, mediante indicação da fonte de recursos e justificativa.
- Edeverá antecipar o pagamento valendo-se de rubrica extraorçamentária, realizando-se o empenho tão logo encerrada a emergência.