Questão 691535 · 44ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura
decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural
a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento
será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor,
com transferência de recursos públicos, a quem caberá a
organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas,
para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o
empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a
pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar
com base na legislação nacional que
- Ase trata da inscrição de restos a pagar classificados como restos a pagar processados.
- Bo empenho em 2025 é irregular, e a despesa deve constar do orçamento de 2026 para ser realizada.
- Cpara a inscrição como restos a pagar é de fundamental importância a sua prévia liquidação.
- Dé viável a realização de empenho sem prévia indicação do credor quando se tratar de empenho para simples reserva de recursos orçamentários.
- Eo empenho deve ocorrer em 2026, após a seleção da entidade parceira, mas onerando o orçamento de 2025.