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Questão 691471 · 40ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Processo Legislativo
Um vereador do Município A decide propor a aprovação de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito municipal que trate especificamente de direito financeiro e orçamentário. Neste contexto, é correto afirmar, com base na Constituição Federal de 1988, que
  1. A
    o município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.
  2. B
    desde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.
  3. C
    o município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.
  4. D
    por se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
  5. E
    caso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.

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