Questão 691471 · 40ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Processo Legislativo
Um vereador do Município A decide propor a aprovação
de um projeto de lei de responsabilidade fiscal em âmbito
municipal que trate especificamente de direito financeiro
e orçamentário. Neste contexto, é correto afirmar, com
base na Constituição Federal de 1988, que
- Ao município não dispõe de competência legislativa para dispor sobre o tema, considerando o exercício da competência pela União, mediante aprovação da Lei Complementar nº 101/2000.
- Bdesde que o projeto seja compatível com a legislação nacional e trate de especificidades locais, a proposta é compatível com a Constituição, que atribui aos municípios competência legislativa em matéria financeira e orçamentária.
- Co município dispõe de competência para o tema, mas, por se tratar de projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não há validade na proposta encaminhada por vereador.
- Dpor se tratar de tema que exige lei complementar, o projeto apenas poderá ser validamente aprovado em caso de aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
- Ecaso aprovada a lei municipal, eventual contradição com a legislação de âmbito nacional será resolvida pelos critérios lex posterior derogat priori e lex specialis derogat generali.