Questão 691463 · 32ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
No que concerne à Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), disciplinada pela Lei nº
13.465/2017, assinale a
alternativa correta.
- AA Reurb-S (de Interesse Social) aplica-se exclusivamente aos núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda situados em terras públicas, sendo vedada sua aplicação em áreas de propriedade particular.
- BNo âmbito da Reurb, a legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito de propriedade, conferida por ato do poder público, exclusivamente para fins de moradia, não sendo admitida para fins comerciais ou industriais.
- COs municípios possuem competência para formular e declarar a Reurb em seus territórios, sendo que a classificação da modalidade (Reurb-S ou Reurb-E) deve ser feita pelo ente público municipal, cabendo a este, inclusive, a isenção de custas e emolumentos cartorários na Reurb-E para o primeiro registro.
- DA existência de núcleos urbanos informais situados em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou em unidades de conservação de uso sustentável impede, de forma absoluta, a regularização fundiária, em razão da supremacia do interesse ambiental sobre o direito à moradia.
- ENa Reurb, o município poderá proceder à demarcação urbanística, visando a identificar os imóveis objeto de regularização, sendo que a ausência de impugnação pelos titulares de direitos reais notificados no prazo legal implica anuência tácita e autoriza a averbação do auto de demarcação urbanística no registro de imóveis.