Questão 691539 · 48ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Demais Legislações Extravagantes
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Demais Legislações Extravagantes · Ação Civil Pública
Uma das principais responsabilidades institucionais atribuídas ao Superior Tribunal de Justiça pela Constituição
Federal é a de uniformizar a interpretação da legislação
federal em todo território nacional, sendo certo que a sua
jurisprudência atual sobre Processo Civil Coletivo aponta
que
- Aas associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que exibam autorização expressa dos associados.
- Bem ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
- Co Ministério Público Federal tem legitimidade para substituir associação autora de ação civil pública proposta perante a Justiça Estadual, nos casos em que ela for extinta por decisão judicial.
- Dem ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo de seu Conselho Nacional Superior.
- Ea legitimidade ativa das pessoas jurídicas da administração pública indireta para propor ação civil pública não exige a demonstração da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse jurídico tutelado na demanda.