Questão 691368 · 17ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Lançamento Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Lançamento Tributário · Modalidades de Lançamento
Suponha que a legislação de um determinado município
disponha sobre regime especial de apuração do imposto
sobre serviços de qualquer natureza, estabelecendo período trimestral de apuração, pelo próprio contribuinte, do
imposto devido, com pagamento dentro do vencimento
legal, fixado no 15º
dia do mês subsequente ao mês de
apuração.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre essa situação hipotética, que
- Aa obrigação tributária surge apenas após decorrido o prazo de vencimento do tributo sem o correspondente pagamento.
- Bo crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador, independentemente do período de apuração.
- Co município não possui competência para dispor sobre a apuração do imposto sobre serviços, pois as regras deste imposto se encontram na Lei Complementar nº 116/2003.
- Da situação corresponde a um caso de lançamento por homologação, no qual cabe ao contribuinte antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
- Ea data de vencimento do tributo é elemento essencial da regra matriz de incidência tributária, devendo, portanto, atender à legalidade estrita.