Questão 691364 · 13ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Imagine que um vereador decida propor projeto de lei
que, além de tratar de outros assuntos de natureza urbanística, de trânsito e de horário de funcionamento de
estabelecimentos comerciais, disponha sobre hipóteses
de isenção de taxas municipais.
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o projeto
- Aé inconstitucional, pois qualquer isenção de taxas municipais só poderá ser concedida mediante lei específica municipal que regule exclusivamente a isenção ou as referidas taxas.
- Bé inconstitucional, pois assuntos de natureza tributária são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal, não podendo o projeto, portanto, ser proposto por vereador.
- Cnão é inconstitucional, mas é desnecessário, na medida em que as isenções relativas às taxas, diferentemente dos impostos, podem ser estabelecidas por decisão do Poder Executivo municipal, mediante decreto.
- Ddepende, em razão da matéria tributária, para a sua aprovação, de votos favoráveis de, no mínimo, ⅔ (dois terços) dos vereadores que compõem a Câmara Municipal, em votação em turno único.
- Eé constitucional, pois as isenções devem ser veiculadas por lei específica, mas não necessariamente por lei de conteúdo exclusivo, não havendo, ainda, reserva de competência do Poder Executivo para a iniciativa do projeto.