Questão 691359 · 8ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Organização da Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
No tocante ao Conselho de Administração de empresa
pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal
nº
13.303/2016 estabelece que
- Aterá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.
- Bserá assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.
- C30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.
- Dserá vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.
- Eserá obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.