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Questão 691359 · 8ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Organização da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
No tocante ao Conselho de Administração de empresa pública e da sociedade de economia mista, a Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece que
  1. A
    terá a participação de representante do Governo e dos acionistas majoritários, sendo vedada a eleição de seus empregados.
  2. B
    será assegurado aos acionistas majoritários o direito de eleger, pelo menos, 3 (três) conselheiros, de reputação ilibada, a cada mandato.
  3. C
    30% (trinta por cento), pelo menos, dos membros titulares do conselho serão mulheres.
  4. D
    será vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em qualquer Conselho.
  5. E
    será obrigatória a eleição de um Conselho apenas para empresa e sociedade de economia mista com mais de 200 (duzentos) empregados.

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