Questão 691353 · 2ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A Constituição Federal estabeleceu o Município como
ente federativo autônomo, dotado de competências próprias, em especial a de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. Considerando a autonomia municipal e
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as
competências legislativas dos Municípios, assinale a
alternativa correta.
- AA criação de Procuradorias Municipais, organizadas em carreira e mediante concurso público, é uma obrigação constitucional imposta a todos os Municípios, em simetria com o disposto para os Estados e a União, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.
- BÉ inconstitucional a lei municipal que proíba a participação em licitações ou a contratação com o Município de parentes de agentes públicos municipais, pois a matéria de licitações e contratações administrativas é de competência privativa da União.
- CO Município detém competência para legislar sobre o horário de funcionamento de agências bancárias, por se tratar de matéria de interesse local, conforme entendimento consolidado do STF.
- DA competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local permite que o Município estabeleça regras sobre o tempo máximo de espera em filas de bancos, mas não sobre a instalação de equipamentos de segurança, por esta última ser matéria de segurança pública, de competência da União e dos Estados.
- EA autonomia municipal, embora assegure a capacidade de auto-organização e autogoverno, não confere ao Município a prerrogativa de instituir ou suprimir distritos, por se tratar de matéria de interesse regional, que atrai a competência do Estado.