Questão 691362 · 11ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado · Organização dos Poderes
Suponha que a Procuradoria da Câmara Municipal de
Caraguatatuba tenha recebido três ações judiciais para
análise, dentro do prazo judicial para contestação, que
discutem atos praticados pela Casa Legislativa, e que o
respectivo Procurador para o qual foram distribuídas as
ações tenha que decidir se a Câmara teria legitimidade
para figurar no polo passivo das respectivas ações.
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que
As ações judiciais, ora em comento, tratam das seguintes matérias: 1) um procedimento licitatório em curso na Casa; 2) a cassação de mandato de um vereador; 3) a validade de um processo legislativo.
Assim, é correto afirmar que
- Aas três ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima, com base na sua personalidade judiciária.
- Bapenas as duas primeiras ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.
- Capenas as duas últimas ações deverão ser respondidas em juízo pela própria Câmara, como parte legítima.
- Dnenhuma das ações deverá ser respondida em juízo pela Câmara, por falta de personalidade jurídica da Casa Legislativa.
- Eas três ações deverão ser respondidas pela Câmara, mas em conjunto com o Município, que detém personalidade jurídica para estar em juízo nesses casos.