Questão 691360 · 9ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
Determinada organização social celebrou, regularmente,
contrato de gestão com um ente público, com base na Lei
Federal nº
9.637/1998. Durante a sua execução, todavia,
verificaram-se indícios fundados de malversação de bens
e recursos de origem pública, com danos ao erário.
Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece que
Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece que
- Aos responsáveis pela fiscalização do contrato deverão dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
- Bpoderá ser determinada a prisão administrativa dos responsáveis pelos fatos danosos, por até 30 (trinta) dias, que deverá ser ratificada pelo Poder Judiciário em ação própria.
- Ca organização social deverá ser sumariamente desqualificada, o respectivo contrato rescindido unilateralmente e a entidade deverá ressarcir todos os prejuízos causados ao erário.
- Dpoderá haver o sequestro judicial de bens da entidade, ficando o poder público como depositário e gestor dos bens, que velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
- Eos responsáveis pela execução do contrato poderão decretar a indisponibilidade dos bens da entidade e dos seus dirigentes para garantir o ressarcimento dos respectivos danos.