Questão 691361 · 10ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Organização da Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Determinada Câmara de Vereadores de um Município
brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os
empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é
- Aconstitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.
- Binconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.
- Cconstitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
- Dinconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.
- Einconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.