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Questão 691361 · 10ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Organização da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é
  1. A
    constitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.
  2. B
    inconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.
  3. C
    constitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.
  4. D
    inconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.
  5. E
    inconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.

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