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Questão 691537 · 46ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Conselho Tutelar

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Caraguatatuba - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal nº 8.069/1990, que expressamente prevê que suas decisões poderão ser revistas somente
  1. A
    pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.
  2. B
    pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, como órgãos fiscalizadores.
  3. C
    pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público, como órgãos superiores.
  4. D
    pelo Poder Executivo e Legislativo locais, a pedido do lesado.
  5. E
    pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido da criança ou do adolescente.

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