Questão 691369 · 18ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Caraguatatuba - SP – Procurador Jurídico: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Caraguatatuba - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
A procuradoria do Estado W propôs ação de execução
fiscal contra a empresa ABC Ltda. Citada validamente
para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou garantir
a execução, a empresa manteve-se inerte, sem qualquer
reação ou manifestação em juízo.
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que
Com base na legislação nacional, é correto afirmar, sobre esse caso, que
- Ao juiz da causa deverá determinar a citação da empresa executada por meio de edital, a fim de obter sua manifestação no processo.
- Bmesmo sem a garantia da dívida, a empresa poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da citação, embargar a execução.
- Ca não indicação de onde estão os bens sujeitos à penhora, após intimação, é considerada atentatória à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa.
- Dse houver débitos em execução por outros entes da Federação sob a mesma jurisdição, o juiz da causa deverá necessariamente reunir os processos.
- Ecaso decretada a falência da empresa ABC Ltda. após ajuizamento da execução, esta ficará sujeita ao juízo universal da falência e ao concurso de credores.