Prova · 30 questões nesta página
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- 31ª questãoEm ação indenizatória proposta contra Município em virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome, CPF e endereço) cadastrados em…
- 32ª questãoNos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), a respeito do acompanhamento dos serviços e…
- 33ª questãoConforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo…
- 34ª questãoIndeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art. 15 da Lei nº 12.527/2011 será interposto e decidido, respectivamente, nos…
- 35ª questãoNos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, os riscos supervenientes associados à escolha da solução do projeto básico, na…
- 36ª questãoSegundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por improbidade administrativa independe:
- 37ª questãoEm relação aos limites constitucionais dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e à jurisprudência…
- 38ª questãoA respeito das garantias processuais, nulidades e prerrogativas aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com a…
- 39ª questãoEm face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência firmada…
- 40ª questãoConforme o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 — LINDB, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar:
- 41ª questãoNos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, havendo estabelecimentos da pessoa jurídica em lugares diferentes…
- 42ª questãoSegundo o art. 167 da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, reconhecida a simulação relativa, o negócio dissimulado:
- 43ª questãoNos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão…
- 44ª questãoA respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº 9.882/1999) e da jurisprudência do STF…
- 45ª questãoConforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo…
- 46ª questãoConforme o art. 36, parágrafo único, da Lei nº 4.320/1964, o empenho não liquidado vinculado a crédito plurienal será computado em Restos…
- 47ª questãoNa apuração da disponibilidade de caixa exigida pelo art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, serão considerados:
- 48ª questãoSegundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de…
- 49ª questãoNos termos do art. 158-B do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a etapa da cadeia de custódia…
- 50ª questãoEm matéria de prisões e medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 311 do CPP), segundo o regime introduzido pelo Pacote Anticrime…
- 51ª questãoNo que tange aos remédios constitucionais e aos recursos no processo penal, consoante entendimento sumulado e jurisprudência vinculante…
- 52ª questãoNos termos estritos da redação dada ao art. 7º, § 6º-G, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), a autoridade…
- 53ª questãoSegundo o art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, a consultoria e a assessoria jurídicas:
- 54ª questãoNos termos do art. 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o substabelecimento sem reserva de poderes exige:
- 55ª questãoAcerca do regime da responsabilidade civil por dano ambiental e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção…
- 56ª questãoConforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o entendimento jurisprudencial do STF e STJ sobre o instituto do tombamento, é correto afirmar que:
- 57ª questãoNos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal…
- 58ª questãoÀ luz dos arts. 132 e 134, § 1º, da Constituição Federal, a garantia expressamente assegurada aos defensores públicos, mas não aos…
- 59ª questãoConforme o art. 22, II, da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, compete, respectivamente, legislar sobre…
- 60ª questãoSegundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica poderá usufruir privilégio fiscal: