Questão 814167 · 59ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Conforme o art. 22, II, da Constituição Federal e o art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365/1941, compete, respectivamente,
legislar sobre desapropriação e declarar a utilidade pública
municipal:
- Aao Estado e à Câmara.
- Bà União e à Câmara.
- Cà União e ao Prefeito.
- Dao Município e ao Prefeito.