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Questão 814167 · 59ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Intervenção do estado na propriedade

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Noções gerais e desapropriação
Conforme o art. 22, II, da Constituição Federal e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, compete, respectivamente, legislar sobre desapropriação e declarar a utilidade pública municipal:
  1. A
    ao Estado e à Câmara.
  2. B
    à União e à Câmara.
  3. C
    à União e ao Prefeito.
  4. D
    ao Município e ao Prefeito.

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