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Questão 814040 · 32ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), a respeito do acompanhamento dos serviços e das manifestações dos usuários perante a Administração Pública, é correto afirmar que:
  1. A
    A atuação nos Conselhos de Usuários constitui múnus público com remuneração fixada mediante jeton proporcional às sessões deliberativas.
  2. B
    As ouvidorias públicas têm competência para aplicar penalidades disciplinares diretas aos servidores que cometerem abusos relatados pelos usuários.
  3. C
    Os Conselhos de Usuários possuem natureza consultiva, competindo-lhes acompanhar a prestação dos serviços públicos, participar na avaliação de sua qualidade e propor melhorias.
  4. D
    A denúncia encaminhada pelo usuário prescinde de qualquer elemento indiciário de materialidade para ensejar abertura sumária de processo administrativo sancionatório.

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