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Questão 814152 · 44ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº 9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:
  1. A
    É inadmissível a impetração de ADPF contra lei municipal em face da Constituição Federal ante a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.
  2. B
    Aplica-se o princípio da subsidiariedade, inadmitindose a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz e com idêntica amplitude capaz de sanar a lesividade.
  3. C
    A decisão proferida pelo pleno do STF em ADPF opera efeitos meramente inter partes, exigindo resolução do Senado para conferir eficácia erga omnes.
  4. D
    É cabível a interposição de recurso extraordinário com repercussão geral em face de acórdão proferido originariamente pelo pleno do STF em sede de ADPF.

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