Questão 814152 · 44ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
A respeito do regime jurídico da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº
9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar
que:
- AÉ inadmissível a impetração de ADPF contra lei municipal em face da Constituição Federal ante a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.
- BAplica-se o princípio da subsidiariedade, inadmitindose a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz e com idêntica amplitude capaz de sanar a lesividade.
- CA decisão proferida pelo pleno do STF em ADPF opera efeitos meramente inter partes, exigindo resolução do Senado para conferir eficácia erga omnes.
- DÉ cabível a interposição de recurso extraordinário com repercussão geral em face de acórdão proferido originariamente pelo pleno do STF em sede de ADPF.