Questão 814168 · 60ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
Segundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa
pública exploradora de atividade econômica poderá
usufruir privilégio fiscal:
- Amediante decreto autônomo.
- Bpor relevante interesse coletivo.
- Cquando instituído pela União.
- Dse extensivo ao setor privado.