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Questão 814168 · 60ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Ordem Econômica e Financeira

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
Segundo o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, empresa pública exploradora de atividade econômica poderá usufruir privilégio fiscal:
  1. A
    mediante decreto autônomo.
  2. B
    por relevante interesse coletivo.
  3. C
    quando instituído pela União.
  4. D
    se extensivo ao setor privado.

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