Questão 814041 · 33ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Atos administrativos
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Controle da administração pública · Teoria das nulidades
Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com
fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor
jurídico abstrato:
- APrescinde da consideração das consequências práticas da decisão quando se tratar de controle externo de contas pelo Poder Legislativo.
- BExige que a decisão judicial, controladora ou administrativa indique as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.
- CPermite ao julgador impor ao gestor público a reparação integral de danos hipotéticos independentemente da comprovação de dolo ou erro grosseiro.
- DImpõe a anulação com efeitos retroativos absolutos (ex tunc), sendo vedada a modulação temporal de efeitos em decisões que declarem a invalidade de normas infralegais.