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Questão 814041 · 33ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Atos administrativos

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Controle da administração pública · Teoria das nulidades
Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor jurídico abstrato:
  1. A
    Prescinde da consideração das consequências práticas da decisão quando se tratar de controle externo de contas pelo Poder Legislativo.
  2. B
    Exige que a decisão judicial, controladora ou administrativa indique as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.
  3. C
    Permite ao julgador impor ao gestor público a reparação integral de danos hipotéticos independentemente da comprovação de dolo ou erro grosseiro.
  4. D
    Impõe a anulação com efeitos retroativos absolutos (ex tunc), sendo vedada a modulação temporal de efeitos em decisões que declarem a invalidade de normas infralegais.

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