Questão 814047 · 39ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº
14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da
jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, assinale
a afirmativa correta:
- AA nomeação de cônjuge para cargo político de Secretário Municipal configura automaticamente ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios (art. 11), independentemente da demonstração de inequívoca falta de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
- BO descumprimento de prazos regimentais ou legais por parte do agente público constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios, mesmo quando desprovido de comprovação de benefício próprio ou de terceiro.
- CAs sanções cominadas pelo cometimento de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) mantêm hígida a pena de suspensão de direitos políticos de até 12 anos.
- DA propositura de ação de improbidade administrativa exige a individualização expressa da conduta do réu e a demonstração da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo inepta a petição inicial que apenas transcreve dispositivos legais genéricos.