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Questão 814047 · 39ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Em face das alterações substanciais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta:
  1. A
    A nomeação de cônjuge para cargo político de Secretário Municipal configura automaticamente ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios (art. 11), independentemente da demonstração de inequívoca falta de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
  2. B
    O descumprimento de prazos regimentais ou legais por parte do agente público constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios, mesmo quando desprovido de comprovação de benefício próprio ou de terceiro.
  3. C
    As sanções cominadas pelo cometimento de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11) mantêm hígida a pena de suspensão de direitos políticos de até 12 anos.
  4. D
    A propositura de ação de improbidade administrativa exige a individualização expressa da conduta do réu e a demonstração da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sendo inepta a petição inicial que apenas transcreve dispositivos legais genéricos.

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