Questão 814165 · 57ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do direito de preempção
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), o instrumento urbanístico que confere ao
Poder Público municipal preferência para aquisição de
imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares denomina-se:
- AOutorga onerosa do direito de construir.
- BOperação urbana consorciada.
- CDireito de preempção.
- DTransferência do direito de construir.