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Questão 814165 · 57ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 · Do direito de preempção
Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o instrumento urbanístico que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares denomina-se:
  1. A
    Outorga onerosa do direito de construir.
  2. B
    Operação urbana consorciada.
  3. C
    Direito de preempção.
  4. D
    Transferência do direito de construir.

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