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Questão 814163 · 55ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Responsabilidade ambiental

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Acerca do regime da responsabilidade civil por dano ambiental e da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta:
  1. A
    É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, aplicando-se a teoria do risco integral ao poluidor.
  2. B
    A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza pessoal, extinguindo-se com a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé.
  3. C
    Admite-se a excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o dever de indenizar do degradador direto ou indireto.
  4. D
    A inversão do ônus da prova é vedada nas ações civis públicas ambientais, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do nexo causal.

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