Questão 814163 · 55ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Responsabilidade ambiental
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Acerca do regime da responsabilidade civil por dano
ambiental e da jurisprudência vinculante dos Tribunais
Superiores, assinale a opção correta:
- AÉ imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, aplicando-se a teoria do risco integral ao poluidor.
- BA obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza pessoal, extinguindo-se com a alienação do imóvel a terceiro de boa-fé.
- CAdmite-se a excludente de caso fortuito ou força maior para afastar o dever de indenizar do degradador direto ou indireto.
- DA inversão do ônus da prova é vedada nas ações civis públicas ambientais, incumbindo exclusivamente ao autor a prova do nexo causal.