Questão 814153 · 45ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Súmula Vinculante · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF,
o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato
judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante
exige:
- AAutorização prévia e discricionária do ProcuradorGeral da República.
- BEsgotamento das instâncias recursais ordinárias exclusivamente na hipótese de ato omissivo ou comissivo praticado pelo Poder Executivo.
- CDemonstração de estrita aderência temática (pertinência material) entre o ato impugnado e o conteúdo vinculante do enunciado sumular.
- DDepósito judicial preparatório de caução financeira no valor equivalente a dez salários mínimos legais.