Questões por Cursos Rateio

Questão 814153 · 45ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Súmula Vinculante · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Conforme o art. 103-A da CF/88 e a jurisprudência do STF, o cabimento de Reclamação Constitucional contra ato judicial ou administrativo que contrarie Súmula Vinculante exige:
  1. A
    Autorização prévia e discricionária do ProcuradorGeral da República.
  2. B
    Esgotamento das instâncias recursais ordinárias exclusivamente na hipótese de ato omissivo ou comissivo praticado pelo Poder Executivo.
  3. C
    Demonstração de estrita aderência temática (pertinência material) entre o ato impugnado e o conteúdo vinculante do enunciado sumular.
  4. D
    Depósito judicial preparatório de caução financeira no valor equivalente a dez salários mínimos legais.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões