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Questão 814156 · 48ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Controle da administração pública

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Tribunais de Contas
Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é:
  1. A
    imprescritível por natureza.
  2. B
    submetida à prescrição.
  3. C
    decadencial em cinco anos.
  4. D
    condicionada à improbidade.

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