Questão 814156 · 48ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Controle da administração pública
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Tribunais de Contas
Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da
repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de
ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas
é:
- Aimprescritível por natureza.
- Bsubmetida à prescrição.
- Cdecadencial em cinco anos.
- Dcondicionada à improbidade.