Questão 814164 · 56ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
Conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o entendimento
jurisprudencial do STF e STJ sobre o instituto do
tombamento, é correto afirmar que:
- AO tombamento gera a transferência compulsória da propriedade do bem para o patrimônio público, sem direito a indenização.
- BOs bens tombados não podem, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem reparados ou pintados sem prévia autorização do órgão competente.
- CÉ defeso ao Poder Público municipal instituir tombamento sobre bens de propriedade da União ou dos Estados-membros.
- DA alienação onerosa de bem tombado pertencente a particular prescinde de notificação do direito de preferência aos entes federados.