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Questão 814164 · 56ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Intervenção do estado na propriedade

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
Conforme o Decreto-Lei nº 25/1937 e o entendimento jurisprudencial do STF e STJ sobre o instituto do tombamento, é correto afirmar que:
  1. A
    O tombamento gera a transferência compulsória da propriedade do bem para o patrimônio público, sem direito a indenização.
  2. B
    Os bens tombados não podem, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem reparados ou pintados sem prévia autorização do órgão competente.
  3. C
    É defeso ao Poder Público municipal instituir tombamento sobre bens de propriedade da União ou dos Estados-membros.
  4. D
    A alienação onerosa de bem tombado pertencente a particular prescinde de notificação do direito de preferência aos entes federados.

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