Questão 814045 · 37ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Poder Legislativo
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes · Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Em relação aos limites constitucionais dos poderes de
investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito
(CPIs) e à jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal
Federal, assinale a opção correta:
- AA CPI detém poderes instrutórios judiciais amplos, sendo-lhe constitucionalmente legítimo decretar, por deliberação fundamentada de sua maioria, a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade cautelar de bens dos investigados.
- BAs CPIs municipais instauradas no âmbito da Câmara de Vereadores possuem prerrogativa implícita para determinar diretamente a quebra de sigilo telefônico de autoridades municipais sem prévia intervenção jurisdicional.
- CÉ lícito à CPI estadual determinar a quebra do sigilo fiscal e de dados telemáticos de investigado, desde que mediante decisão colegiada devidamente motivada, restando-lhe vedada, contudo, a determinação de busca e apreensão domiciliar.
- DO investigado convocado para prestar depoimento perante CPI na condição de testemunha ostenta o dever legal irrestrito de depor, não podendo invocar o privilégio contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere).