Questão 814151 · 43ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Súmula Vinculante · Poder Judiciário
Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97
da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário
ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:
- ARejeita a arguição de inconstitucionalidade com amparo na literalidade da norma impugnada.
- BAplica jurisprudência consolidada do plenário do próprio tribunal que declarou a higidez do ato.
- CAfasta a incidência de lei ou ato normativo infraconstitucional, no todo ou em parte, com base em fundamento constitucional, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade.
- DSuspende o processamento do recurso originário para aguardar julgamento de repercussão geral correlata pelo STF.