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Questão 814159 · 51ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Recursos Criminais

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Recursos Criminais · Habeas Corpus no Processo Penal · Mandado de Segurança no Processo Penal · Meios Autônomos de Impugnação
No que tange aos remédios constitucionais e aos recursos no processo penal, consoante entendimento sumulado e jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta:
  1. A
    É cabível a impetração de mandado de segurança pela acusação para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido de tal eficácia por lei.
  2. B
    Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já extinta a pena privativa de liberdade.
  3. C
    Admite-se o manejo de habeas corpus por pessoa jurídica que figure como ré em ação penal por crime contra a ordem tributária.
  4. D
    A interposição de apelação criminal pela defesa prescinde de sucumbência ou gravame decorrente do dispositivo sentencial.

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