Questão 814159 · 51ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Recursos Criminais
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Recursos Criminais · Habeas Corpus no Processo Penal · Mandado de Segurança no Processo Penal · Meios Autônomos de Impugnação
No que tange aos remédios constitucionais e aos recursos
no processo penal, consoante entendimento sumulado e
jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores,
assinale a opção correta:
- AÉ cabível a impetração de mandado de segurança pela acusação para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido de tal eficácia por lei.
- BNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já extinta a pena privativa de liberdade.
- CAdmite-se o manejo de habeas corpus por pessoa jurídica que figure como ré em ação penal por crime contra a ordem tributária.
- DA interposição de apelação criminal pela defesa prescinde de sucumbência ou gravame decorrente do dispositivo sentencial.