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Questão 814039 · 31ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Responsabilidade civil do estado

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
Em ação indenizatória proposta contra Município em virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome, CPF e endereço) cadastrados em sistema fazendário local, sem demonstração de acesso indevido por terceiros ou dano concreto decorrente, a pretensão indenizatória por dano moral:
  1. A
    É improcedente segundo o STJ, pois o vazamento de dados pessoais comuns não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo ou exposição lesiva.
  2. B
    Deve ser acolhida com base na responsabilidade civil objetiva autônoma prevista no art. 42 da LGPD, que presume o abalo extrapatrimonial decorrente de falha de segurança estatal.
  3. C
    Enseja condenação solidária automática entre a Fazenda Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de pedido expresso na petição inicial.
  4. D
    Depende de prévia instauração e conclusão de processo administrativo sancionador perante a ANPD para reconhecimento do interesse processual de agir.

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