Questão 814039 · 31ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Em ação indenizatória proposta contra Município em
virtude de vazamento de dados pessoais comuns (nome,
CPF e endereço) cadastrados em sistema fazendário local,
sem demonstração de acesso indevido por terceiros ou
dano concreto decorrente, a pretensão indenizatória por
dano moral:
- AÉ improcedente segundo o STJ, pois o vazamento de dados pessoais comuns não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova de efetivo prejuízo ou exposição lesiva.
- BDeve ser acolhida com base na responsabilidade civil objetiva autônoma prevista no art. 42 da LGPD, que presume o abalo extrapatrimonial decorrente de falha de segurança estatal.
- CEnseja condenação solidária automática entre a Fazenda Municipal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), independentemente de pedido expresso na petição inicial.
- DDepende de prévia instauração e conclusão de processo administrativo sancionador perante a ANPD para reconhecimento do interesse processual de agir.