Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Domicílio e Bens
Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Civil
Assunto
Domicílio e Bens · Parte Geral
Nos termos do art. 75, § 1º, da Lei nº 10.406/2002 —
Código Civil, havendo estabelecimentos da pessoa jurídica
em lugares diferentes, considera-se domicílio: