Questão 814042 · 34ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Indeferido o acesso à informação, o recurso previsto no art.
15 da Lei nº 12.527/2011 será interposto e decidido,
respectivamente, nos prazos de:
- Adez e cinco dias.
- Bcinco e dez dias.
- Cdez e quinze dias.
- Dquinze e cinco dias.