Questões por Cursos Rateio

Questão 814046 · 38ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Inquérito Administrativo - PAD
A respeito das garantias processuais, nulidades e prerrogativas aplicáveis ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), de acordo com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, é correto afirmar que:
  1. A
    A nulidade no PAD exige a efetiva demonstração de prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), não sendo a simples inversão na ordem de inquirição de testemunhas apta a ensejar, por si só, a invalidação do ato demissório.
  2. B
    A autoridade julgadora vincula-se de modo cogente e irrestrito às conclusões fáticas e sancionatórias apresentadas no relatório final da comissão processante disciplinar.
  3. C
    A falta de defesa técnica exercida por advogado ou defensor público no processo administrativo disciplinar importa em nulidade absoluta automática de todo o procedimento demissório.
  4. D
    É vedada a utilização, em sede de PAD, de prova emprestada oriunda de interceptação telefônica colhida licitamente em processo penal, ante a incomunicabilidade das instâncias.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões