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Questão 814158 · 50ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador Jurídico
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória · Da Prisão Preventiva · Tutela penal cautelar: definição e espécies
Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 311 do CPP), segundo o regime introduzido pelo Pacote Anticrime e a jurisprudência pacificada do STF e STJ, é defeso ao magistrado:
  1. A
    Decretar a prisão preventiva de ofício durante o curso da ação penal ou no âmbito do inquérito policial.
  2. B
    Revogar a prisão preventiva de ofício quando verificar a cessação dos motivos que a determinaram.
  3. C
    Substituir a prisão preventiva por cautelar alternativa a requerimento do Ministério Público.
  4. D
    Impor medidas cautelares diversas da prisão mediante representação formal da autoridade policial.

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