Questão 814158 · 50ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória · Da Prisão Preventiva · Tutela penal cautelar: definição e espécies
Em matéria de prisões e medidas cautelares diversas da
prisão (arts. 282 e 311 do CPP), segundo o regime
introduzido pelo Pacote Anticrime e a jurisprudência
pacificada do STF e STJ, é defeso ao magistrado:
- ADecretar a prisão preventiva de ofício durante o curso da ação penal ou no âmbito do inquérito policial.
- BRevogar a prisão preventiva de ofício quando verificar a cessação dos motivos que a determinaram.
- CSubstituir a prisão preventiva por cautelar alternativa a requerimento do Ministério Público.
- DImpor medidas cautelares diversas da prisão mediante representação formal da autoridade policial.