Questão 814044 · 36ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Procurador Jurídico: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Segundo o art. 21, II, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das
sanções por improbidade administrativa independe:
- Ada comprovação do dolo.
- Bda tipificação da conduta.
- Cda lesividade relevante.
- Dda rejeição das contas.