Prova · 25 questões nesta página
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- 26ª questãoNo que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética…
- 27ª questãoAcerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei…
- 28ª questãoSobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo…
- 29ª questãoConsidere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam…
- 30ª questãoNo âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do…
- 31ª questãoNo que tange à arquitetura institucional e ao processo de renovação dos órgãos diretivos da Câmara Municipal de Altinópolis, a dinâmica de…
- 32ª questãoA autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e…
- 33ª questãoO funcionamento do Poder Legislativo é marcado por períodos de atividade e recesso, sendo a convocação extraordinária um mecanismo de…
- 34ª questãoAs audiências públicas constituem-se como instâncias de participação popular e instrução técnica no processo legislativo municipal. No…
- 35ª questãoA comunicação administrativa evoluiu para modelos de simplificação e uniformidade, buscando eliminar distinções que não agregam valor à…
- 36ª questãoA arquitetura do federalismo brasileiro impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de seus gastos legislativos, visando o…
- 37ª questãoO processo legislativo é o conjunto de atos preordenados à elaboração de normas jurídicas. Sobre a dinâmica de emendas constitucionais e o…
- 38ª questãoO regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis, delineado em sua Lei Orgânica e atualizado por emendas recentes, estabelece…
- 39ª questãoA Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no…
- 40ª questãoNo sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e…
- 41ª questãoA autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo…
- 42ª questãoO controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura…
- 43ª questãoA inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo…
- 44ª questãoNa redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a…
- 45ª questãoAs leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias…
- 46ª questãoNo âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder…
- 47ª questãoApós a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou…
- 48ª questãoO processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a…
- 49ª questãoO regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder…
- 50ª questãoAs audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No…