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Prova · 25 questões nesta página

FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior

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  1. 26ª questãoNo que tange à classificação dos agentes públicos e à natureza do vínculo estabelecido com a Administração, analise a situação hipotética…
  2. 27ª questãoAcerca do regime jurídico dos bens públicos, especialmente no que concerne à afetação, desafetação e as restrições impostas por lei…
  3. 28ª questãoSobre a classificação e as espécies de atos administrativos, especificamente quanto aos atos enunciativos e sua integração no processo…
  4. 29ª questãoConsidere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam…
  5. 30ª questãoNo âmbito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a dispensa de licitação em razão do valor e do…
  6. 31ª questãoNo que tange à arquitetura institucional e ao processo de renovação dos órgãos diretivos da Câmara Municipal de Altinópolis, a dinâmica de…
  7. 32ª questãoA autonomia municipal, embora assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da "moldura de simetria" com os modelos federal e…
  8. 33ª questãoO funcionamento do Poder Legislativo é marcado por períodos de atividade e recesso, sendo a convocação extraordinária um mecanismo de…
  9. 34ª questãoAs audiências públicas constituem-se como instâncias de participação popular e instrução técnica no processo legislativo municipal. No…
  10. 35ª questãoA comunicação administrativa evoluiu para modelos de simplificação e uniformidade, buscando eliminar distinções que não agregam valor à…
  11. 36ª questãoA arquitetura do federalismo brasileiro impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de seus gastos legislativos, visando o…
  12. 37ª questãoO processo legislativo é o conjunto de atos preordenados à elaboração de normas jurídicas. Sobre a dinâmica de emendas constitucionais e o…
  13. 38ª questãoO regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis, delineado em sua Lei Orgânica e atualizado por emendas recentes, estabelece…
  14. 39ª questãoA Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no…
  15. 40ª questãoNo sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e…
  16. 41ª questãoA autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo…
  17. 42ª questãoO controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura…
  18. 43ª questãoA inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo…
  19. 44ª questãoNa redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a…
  20. 45ª questãoAs leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias…
  21. 46ª questãoNo âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder…
  22. 47ª questãoApós a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou…
  23. 48ª questãoO processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a…
  24. 49ª questãoO regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder…
  25. 50ª questãoAs audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No…

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