Questão 729672 · 36ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
A arquitetura do federalismo brasileiro
impõe ao ente municipal limites rígidos quanto à gestão de
seus gastos legislativos, visando o equilíbrio fiscal e a
moralidade administrativa. Considerando as disposições
do Art. 29-A da Constituição Federal e a jurisprudência
consolidada sobre a remuneração de agentes políticos,
analise a seguinte proposição:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:
No que tange aos limites de despesa total da Câmara Municipal, inclusive os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos:
- AO repasse de recursos do Executivo para o Legislativo, para Municípios com população entre 100.001 e 300.000 habitantes, possui teto de 8%, sendo crime de responsabilidade do Prefeito o envio a menor do valor previsto no orçamento.
- BO subsídio dos Vereadores deve ser fixado pela legislatura anterior para a subsequente, sendo vedada, em qualquer hipótese, a atualização monetária anual por meio de lei de iniciativa da Câmara, em razão do princípio da anterioridade.
- CA fiscalização externa da Câmara Municipal será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, sendo que o parecer prévio sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara.
- DO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município, sob pena de constituição de crime de responsabilidade pelo Presidente da Câmara Municipal.