FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Poder Legislativo
Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes
O controle externo das contas municipais
é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos
Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional
brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de
contas com a soberania política do Legislativo. Caso o
Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio
recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal
parecer:
A
Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara
Municipal aprove as contas em caso de recomendação
de rejeição.
B
Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal, em sede de
julgamento político-administrativo.
C
Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial
transitada em julgado que anule o parecer técnico por
vício de forma.
D
Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.