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Questão 729838 · 42ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Poder Legislativo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes
O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:
  1. A
    Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara Municipal aprove as contas em caso de recomendação de rejeição.
  2. B
    Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sede de julgamento político-administrativo.
  3. C
    Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial transitada em julgado que anule o parecer técnico por vício de forma.
  4. D
    Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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