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Questão 729842 · 46ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Processo Legislativo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:
  1. A
    Matérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.
  2. B
    Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  3. C
    Leis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.
  4. D
    A instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.

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