Questão 729842 · 46ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Processo Legislativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
No âmbito do Processo Legislativo, as
Leis Delegadas representam uma transferência temporária
da competência legiferante do Poder Legislativo para o
Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e
sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com
o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de
delegação:
- AMatérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.
- BAtos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- CLeis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.
- DA instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.