Questão 729841 · 45ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Processo Legislativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
As leis complementares ocupam um
degrau intermediário entre a Constituição e as leis
ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias
especificamente reservadas pelo constituinte. A principal
distinção formal entre a elaboração de uma lei
complementar e uma lei ordinária reside no quórum de
aprovação. Conforme a disciplina constitucional, a lei
complementar será aprovada por:
- AMaioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
- BMaioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- CDois terços dos votos de cada Casa, em dois turnos de votação e discussão.
- DMaioria de três quintos dos membros, seguindo o rito das emendas constitucionais.