Questão 729668 · 32ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Processo Legislativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
A autonomia municipal, embora
assegurada constitucionalmente, deve operar dentro da
"moldura de simetria" com os modelos federal e estadual.
No âmbito da Câmara de Altinópolis, o exercício da
iniciativa legislativa e a regulação da remuneração dos
agentes políticos exigem instrumentos específicos. Sobre
o tema, assinale a alternativa correta:
- AA proposição da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência da Mesa Diretora e deve ser veiculada obrigatoriamente mediante Projeto de Lei.
- BA iniciativa popular de leis no município prescinde de percentual mínimo do eleitorado, bastando a subscrição por qualquer entidade de classe com sede na cidade para deflagrar o processo legislativo.
- CO Presidente da Câmara detém a prerrogativa unilateral de promulgar todas as leis municipais, independentemente de sanção ou veto do Poder Executivo, como corolário da independência dos poderes.
- DProjetos de Resolução são os instrumentos adequados para a criação de cargos na Secretaria da Câmara, dispensando-se a observância de parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias.