Questão 729845 · 49ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo
O regime disciplinar dos servidores
públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da
proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a
autoridade deve observar a gravidade da falta e os
antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis
conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é
correto afirmar que:
- AA demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.
- BA suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.
- CA suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.
- DA advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.