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Questão 729845 · 49ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo
O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:
  1. A
    A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.
  2. B
    A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.
  3. C
    A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.
  4. D
    A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.

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