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Questão 729837 · 41ª da prova

FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Processo Legislativo

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Exige votação em turno único, com quórum de maioria absoluta, sendo enviada ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.
  2. B
    Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, exigindo o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. C
    A promulgação depende de sanção expressa do Prefeito após aprovação por maioria simples em dois turnos de votação.
  4. D
    Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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