Questão 729837 · 41ª da prova
FRONTE 2026 – Câmara de Altinópolis - SP – Nível Superior: Processo Legislativo
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização Político-Administrativa do Estado
A autonomia municipal, princípio basilar
do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas
rígidas no que tange ao seu processo legislativo
constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica
Municipal, instrumento fundamental da auto-organização
local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos
específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o
quórum e o procedimento de votação exigidos para que a
Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a
alternativa correta:
- AExige votação em turno único, com quórum de maioria absoluta, sendo enviada ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.
- BDeve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, exigindo o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CA promulgação depende de sanção expressa do Prefeito após aprovação por maioria simples em dois turnos de votação.
- DDeve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.