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Prova · 23 questões nesta página

FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno

Banca
FRONTE
Órgão
Câmara de Altinópolis - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno

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  1. 26ª questãoÀ luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e…
  2. 27ª questãoConsidere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a…
  3. 28ª questãoO Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas…
  4. 29ª questãoNo exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a…
  5. 30ª questãoQuanto aos elementos de formação do ato administrativo, a doutrina clássica aponta a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o…
  6. 31ª questãoA convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este…
  7. 32ª questãoA teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos…
  8. 34ª questãoNo regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar…
  9. 36ª questãoOs serviços públicos são classificados pela doutrina quanto à sua prestação e destinatários. Os serviços uti universi são aqueles:
  10. 37ª questãoConsiderando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares…
  11. 38ª questãoO regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da…
  12. 39ª questãoNo âmbito da organização administrativa, a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma…
  13. 40ª questãoO Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical…
  14. 41ª questãoA proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso…
  15. 42ª questãoSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:
  16. 43ª questãoAs condições de elegibilidade são requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos. No que se refere à idade mínima para…
  17. 44ª questãoOs atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à…
  18. 45ª questãoO ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da…
  19. 46ª questãoO mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e…
  20. 47ª questãoA Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade…
  21. 48ª questãoA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal…
  22. 49ª questãoO controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No exercício dessa…
  23. 50ª questãoO sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no…

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