Prova · 23 questões nesta página
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno
- Banca
- FRONTE
- Órgão
- Câmara de Altinópolis - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- 26ª questãoÀ luz do art. 37, § 1º, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre publicidade institucional e…
- 27ª questãoConsidere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a…
- 28ª questãoO Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal debateram exaustivamente a delegabilidade do poder de polícia a pessoas…
- 29ª questãoNo exercício do poder hierárquico, a delegação e a avocação são instrumentos de gestão administrativa. Segundo a Lei nº 9.784/99, sobre a…
- 30ª questãoQuanto aos elementos de formação do ato administrativo, a doutrina clássica aponta a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o…
- 31ª questãoA convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este…
- 32ª questãoA teoria dos motivos determinantes sustenta que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos…
- 34ª questãoNo regime das infrações e sanções administrativas da Lei nº 14.133/2021, a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar…
- 36ª questãoOs serviços públicos são classificados pela doutrina quanto à sua prestação e destinatários. Os serviços uti universi são aqueles:
- 37ª questãoConsiderando a distinção entre serviço público e atividade econômica, o regime jurídico dos serviços públicos prestados por particulares…
- 38ª questãoO regime de contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, previsto no Art. 37, IX da…
- 39ª questãoNo âmbito da organização administrativa, a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, sem a criação de uma…
- 40ª questãoO Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical…
- 41ª questãoA proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso…
- 42ª questãoSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:
- 43ª questãoAs condições de elegibilidade são requisitos essenciais para a candidatura a cargos eletivos. No que se refere à idade mínima para…
- 44ª questãoOs atributos do ato administrativo são as prerrogativas que o distinguem dos atos de direito privado. O atributo que permite à…
- 45ª questãoO ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da…
- 46ª questãoO mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e…
- 47ª questãoA Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade…
- 48ª questãoA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal…
- 49ª questãoO controle externo do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No exercício dessa…
- 50ª questãoO sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no…